Versão do programa: 1.18
Data da versão: 04/06/2024
1. Os termos com maiúscula nos presentes Termos e Condições do Programa de Referência da Mintos (doravante, "Termos e Condições") têm o mesmo significado que os termos usados nos TERMOS E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA DE INVESTIMENTO MINTOS, a menos que indicado de forma diferente nestes Termos e Condições.
2. Qualquer Investidor (doravante, "Utilizador"), ao partilhar a ligação ou o código de referência (doravante, "Ligação de Referência"), pode participar no Programa de Recomendação da Mintos (doravante, "Programa de Recomendação").
3. O programa é aplicável aos investimentos em instrumentos financeiros propostos na Plataforma. A Mintos tem o direito de determinar, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, os tipos e montantes de bónus anunciados e os seus serviços ou produtos de investimento, ou classes de ativos aos quais o Programa de Recomendação se aplica.
4. Os utilizadores estão proibidos de utilizar a Ligação de Recomendação:
4.1. de qualquer forma que difira dos valores da Mintos ou de qualquer outra forma que possa ser qualificada como uma prática comercial desleal, conforme determinado a critério exclusivo da Mintos;
4.2. se o Utilizador for um residente (tiver domicílio) de jurisdições fora da União Europeia (UE)/Espaço Económico Europeu (EEE);
4.3. para publicar, divulgar ou distribuir de outra forma a Ligação de Recomendação:
4.3.1. para realizar qualquer tipo de atividade comercial ou promoção paga, incluindo publicidade online;
4.3.2. para distribuir a Ligação de Recomendação em websites que forneçam conteúdos eróticos, indecentes ou enganadores;
4.3.3. para distribuir ou publicar a Ligação de Recomendação em websites que forneçam serviços de jogo ou apostas, ou projetos de retornos monetários;
4.3.4. para distribuir ou publicar a Ligação de Recomendação em websites que ofereçam o carregamento ou o descarregamento de conteúdos ilegais, tais como sítios BitTorrent;
4.3.5. para distribuir ou publicar a Ligação de Recomendação em websites que incluam, mas não se limitem a, sítios de cupões ou sítios de análise;
4.3.6. para escrever e-mails, enviar mensagens de texto ou mensagens a pessoas que os Utilizadores não conhecem pessoalmente;
4.3.7. para integrar extensões de browser ou utilizar um sistema automatizado, script, programa, dialer ou bot através de qualquer canal para distribuir ou publicar a Ligação de Recomendação.
5. Os utilizadores não devem distribuir a Ligação de Recomendação nem referir-se a potenciais utilizadores residentes (com domicílio) em jurisdições fora da União Europeia (UE)/Espaço Económico Europeu (EEE).
6. Ao utilizar a Ligação de Recomendação e recomendar um potencial utilizador, o Utilizador deve avisar o potencial utilizador de que:
6.1. antes de se registar na Plataforma e começar a investir, o potencial utilizador deve certificar-se de que esse serviço e produto é permitido e não está sujeito a restrições no território do seu país de origem;
6.2. os investimentos disponíveis na Plataforma estão sujeitos a riscos e podem levar a perdas, devendo também ser adequados às circunstâncias pessoais de um potencial utilizador.
7. Desqualificações:
7.1. os Utilizadores serão imediatamente desqualificados do Programa de Recomendação caso se recomendem a si próprios, ou se tiverem violado qualquer disposição dos Termos e Condições. Todas as recomendações devem ser de novos investidores na Mintos e não podem ter um perfil de investidor existente;
7.2. se a Mintos, a seu exclusivo critério, acreditar que o Utilizador criou um Perfil de Investidor com o objetivo principal de receber a recompensa do Programa de Recomendação, o Utilizador será desqualificado do Programa de Recomendação e não será elegível para as suas recompensas;
7.3. A Mintos pode rever as informações de pagamento e levantamento se suspeitar de uma violação dos Termos e Condições;
7.4. se o Utilizador violar qualquer disposição dos Termos e Condições e/ou os TERMOS E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA DE INVESTIMENTO MINTOS, a Mintos tem o direito de suspender a qualquer momento o pagamento de quaisquer recompensas do Programa de Recomendação. A Mintos também tem o direito de remover quaisquer recompensas pagas anteriormente e de suspender os Utilizadores do Programa de Recomendação.
8. O Utilizador tem a obrigação de parar imediatamente de participar no Programa de Recomendação se solicitado pela Mintos por qualquer motivo, a critério exclusivo da Mintos.
9. O Utilizador recebe uma recompensa de recomendação única (doravante, "Recompensa I") com base nos investimentos principais pendentes, em EUR ou o equivalente em EUR noutra moeda, de instrumentos financeiros especificados pela Mintos e detidos pela parte recomendada dentro do prazo definido na página do Programa de Recomendação. A Recompensa I é paga em EUR, numa única prestação, dentro do prazo especificado na página do Programa de Recomendação, após o montante dos investimentos principais pendentes ter sido atingido e todas as condições e pré-condições para a Recompensa I definidas nos Termos e Condições terem sido cumpridas e nem o Utilizador, nem a parte recomendada terem sido desqualificados por qualquer motivo do Programa de Recomendação.
10. A parte recomendada recebe uma recompensa de recomendação única (doravante, "Recompensa II") com base nos investimentos principais pendentes, em EUR ou o equivalente em EUR noutra moeda, de instrumentos financeiros especificados pela Mintos e detidos pela parte recomendada dentro do prazo definido na página do Programa de Recomendação. A Recompensa II é paga em EUR, numa única prestação, dentro do prazo especificado na página do Programa de Recomendação, após o montante dos investimentos principais pendentes ter sido atingido e todas as condições e pré-condições para a Recompensa I definidas nos Termos e Condições terem sido cumpridas e nem o Utilizador, nem a parte recomendada terem sido desqualificados por qualquer motivo do Programa de Recomendação.
11. Se a parte recomendada investir em investimentos principais pendentes, em EUR ou o equivalente em EUR noutra moeda, de instrumentos financeiros especificados pela Mintos e pelo menos 1000,00 EUR (mil euros) dentro do prazo estabelecido na página do Programa de Recomendação, a parte referida qualifica-se para um bónus adicional único (doravante, "Bónus") no valor de 1% (um por cento) da média diária de investimentos de capital em circulação, em EUR ou o equivalente em EUR noutra moeda, de instrumentos financeiros detidos pela parte referida que excedam 1000,00 EUR (mil euros) durante o período dos primeiros 90 (noventa) dias após a parte recomendada se ter registado com êxito na Plataforma. O Bónus é pago em EUR, numa única prestação, dentro do prazo especificado na página do Programa de Recomendação, após o montante dos investimentos principais pendentes dispostos nesta cláusula ter sido atingido e todas as condições e pré-condições para o Bónus definidas nos Termos e Condições terem sido cumpridas e nem o Utilizador, nem a parte recomendada terem sido desqualificados por qualquer motivo do Programa de Recomendação.
12. Doravante, a Recompensa I, a Recompensa II e o Bónus são designados por "Recompensas". Os montantes exatos das Recompensas, bem como outros termos e condições do Programa de Recomendação, estão indicados na página do Programa de Recomendação na Plataforma.
13. Para que o Utilizador e/ou a pessoa recomendada recebam as Recompensas, devem ser cumpridas as seguintes condições prévias:
13.1. o Utilizador tem o direito de participar no Programa de Recomendação e nem o Utilizador, nem a parte recomendada, violaram os Termos e Condições;
13.2. o Utilizador que recomenda deve estar registado na Plataforma e ter a sua identidade verificada através da solução fornecida pela Mintos;
13.3 a parte recomendada tem pelo menos 18 anos e é residente (tem domicílio) em jurisdições da União Europeia (UE)/Espaço Económico Europeu (EEE);
13.4 a parte referida deve utilizar a Ligação de Recomendação do Utilizador ao criar o Perfil do Investidor (registo) e ter a sua identidade verificada através da solução fornecida pela Mintos;
13.5 Ao criar o Perfil de Investidor na Plataforma, a parte referida não pode ter criado anteriormente o seu perfil na Plataforma com qualquer endereço de correio eletrónico;
13.6 nem o Utilizador, nem a parte recomenda, violaram qualquer das cláusulas dos Termos e Condições e/ou TERMOS E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA DE INVESTIMENTO MINTOS.
14. A Mintos paga ao Utilizador e/ou à parte recomendada as Recompensas, se todas as condições e pré-condições para as Recompensas estabelecidas nestes Termos e Condições tiverem sido cumpridas, dentro do prazo especificado na página do Programa de Recomendação, depois de passadas as condições necessárias para receber as Recompensas, depositando fundos eletrónicos equivalentes às Recompensas na Conta à Ordem e/ou na parte recomendada. No cálculo das Recompensas, aplicam-se os Termos e Condições, bem como os montantes e outros termos das Recompensas em vigor a partir do momento de registo da parte recomendada.
15. As Recompensas incluem todos os impostos aplicáveis à participação no Programa de Recomendação e os respetivos impostos (se aplicáveis) serão suportados pelo Utilizador e/ou pela parte recomendada.
16. O Utilizador pode referir a Ligação de Recomendação a um número ilimitado de pessoas recomendadas e receber as Recompensas por cada pessoa recomendada que cumpra as condições e pré-requisitos estabelecidos nestes Termos e Condições.
17. O Programa de Recomendação não pode ser utilizado em conjunto com qualquer outra promoção.
18. As relações jurídicas decorrentes do Programa de Recomendação serão regidas pelos Termos e Condições que tenham sido publicados na Plataforma no momento em que a parte recomendada criou o Perfil do Investidor usando/indicando a Ligação de Recomendação do Utilizador. Tudo o que não estiver definido nos Termos e Condições será definido de acordo com os TERMOS E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA DE INVESTMENTO MINTOS.
19. A Mintos não será considerada responsável por qualquer uso indevido da Ligação de Recomendação, incluindo, mas não limitado a, problemas técnicos que possam fazer com que a Ligação de Recomendação não funcione corretamente, não aparecendo assim como utilizado quando a parte recomendada está a criar o Perfil do Investidor na Plataforma.
20. A Mintos tem o direito, a seu exclusivo critério e em qualquer altura, de unilateralmente:
20.1 suspender, terminar ou alterar os termos e requisitos do Programa de Recomendação, incluindo os montantes e termos das Recompensas;
20.2 alterar os Termos e Condições, com efeito imediato e sem aviso prévio aos Utilizadores. As novas versões dos Termos e Condições, bem como outros termos do Programa de Recomendação, são publicadas na Plataforma.