Mintos

1. Termos gerais

AS Mintos Marketplace, número de registo 40103903643, registada sob as leis da República da Letónia, com o seu endereço legal: Skanstes iela 50, Riga LV-1013, Letónia, a Sociedade de Investimento autorizada pelo Latvijas Banka, o banco central da Letónia (doravante, "LB"), (doravante, "Mintos") desenvolveu esta Política de Privacidade para informar as pessoas que visitam e se registam no site da Mintos www.mintos.com (doravante, "Plataforma") e na Aplicação Mintos (doravante, "Aplicação Mintos") como seus utilizadores, incluindo o representante do utilizador, se o utilizador for uma entidade legal (doravante, "Utilizador") e que utilizam os serviços fornecidos pela Mintos através da Plataforma e da Aplicação Mintos (doravante, "Serviços"), sobre a recolha, o uso e a transferência dos seus dados pessoais para terceiros.

Se tiver alguma dúvida sobre a Política de Privacidade da Mintos ou se desejar obter informações adicionais sobre como exercer os direitos aqui especificados, pode contactar o Responsável pela Proteção de Dados da Mintos, Dace Pelše, através do endereço de e-mail [email protected]. A plataforma disponibiliza outras informações de contacto.

A Mintos esforça-se por assegurar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados do Utilizador e para fornecer regras transparentes de proteção de dados. Esta Política de Privacidade descreve as atividades de processamento de dados realizadas pela Mintos em relação aos Utilizadores que são pessoas singulares.

As atividades de processamento de dados pessoais realizadas pela Mintos podem ser descritas não apenas nesta Política de Privacidade, mas também nos Termos e Condições Gerais da Plataforma, no Acordo de Utilizador (doravante, "Acordo"), no Acordo de Cessão e na secção Cookies da Política de Privacidade.

Os termos utilizados na Política de Privacidade estão em conformidade com os termos utilizados no Acordo, na medida em que a Política de Privacidade não especifique o contrário.

2. Categorias de dados pessoais do Utilizador

A Mintos processa várias categorias de dados pessoais do Utilizador provenientes do Utilizador e de terceiros:

idados de identificação, tais como nome e apelido do Utilizador, nome do meio, sexo, data de nascimento, local de nascimento, número de identificação pessoal, local de residência fiscal, número de identificação fiscal, número de identificação do investidor, informações do documento de identidade, cópia de um documento de identidade, uma fotografia do perfil do Utilizador e uma gravação de vídeo da sessão de verificação;
dados de contacto, tais como o endereço de residência do Utilizador ou o endereço para efeitos de comunicação, o endereço postal, o país de residência, o endereço de correio eletrónico e o número de telefone, a língua de comunicação
dados financeiros, tais como salário mensal e outros rendimentos regulares ou irregulares, responsabilidades financeiras, fonte/origem do rendimento (fundos), dados sobre transações, propriedade, conta bancária;
dados sobre a profissão (emprego), tais como dados sobre o empregador/ex-empregador, profissão, grau da posição, área de trabalho, experiência profissional, habilitações literárias;
registos de correspondência, tais como a comunicação do Utilizador com a Mintos através da Plataforma via chat ao vivo, via e-mail e/ou por telefone, ou outras ferramentas que possam ser introduzidas, bem como informações de inquéritos e sondagens (tipo, data, ID de rastreio);
dados de localização, tais como endereço de IP, local de início de sessão, local da transação;
dados familiares, tais como estado civil, dependentes e/ou membros da família;
dados de categoria especial (cadastro policial, capacidade jurídica [em casos especiais]);
Outros dados:

perfil e classificação do risco (tipo de risco, classe de risco) e outras informações obtidas a partir de atividades baseadas na avaliação do risco;
ados de gravação de voz e/ou vídeo, tais como gravações de voz do telefone;
dados relativos à aplicabilidade de quaisquer sanções, incluindo dados relativos a quaisquer transações ou atividades comerciais relevantes, incluindo qualquer cobertura adversa dos meios de comunicação social disponível;
dados sobre a participação em empresas e outros tipos de entidades jurídicas, dados sobre gestores e outras pessoas com votos decisivos ou representantes das empresas que utilizam ou pretendem utilizar os Serviços, bem como informações sobre os seus proprietários beneficiários finais e dados de contacto dos representantes das empresas que utilizam ou pretendem utilizar os Serviços.
informações sobre a finalidade e a natureza pretendida da relação de negócios, objetivos de investimento;
informações sobre os conhecimentos e a experiência do Utilizador em matéria de serviços de investimento
Dados de transação, incluindo os fundos investidos pelo Utilizador, investimentos, transações, pagamentos recebidos, desembolsos de dinheiro reclamados, informações sobre os contratos de cessão celebrados, rendimento anual líquido, moeda selecionada, fundos disponíveis, contas de contabilidade;

A Mintos não processa dados sensíveis relacionados com a saúde, etnia, crenças religiosas ou políticas do Utilizador, a menos que seja exigido por lei ou em circunstâncias específicas em que, por exemplo, o Utilizador revele esses dados durante a utilização dos Serviços (por exemplo, em detalhes de pagamentos).

3. Cookies

A Mintos utiliza cookies para analisar a forma como o Utilizador utiliza o website da Mintos. Para mais informações sobre cookies, consulte a Política de Cookies.

4. Base jurídica e objetivos do tratamento de dados pessoais

A Mintos deve ter uma base legal para utilizar os dados pessoais do Utilizador. A base jurídica é uma das seguintes:

4.1 Execução dos acordos

A Mintos tem de ter certos dados pessoais para fornecer os Serviços e não os pode fornecer sem os dados pessoais do Utilizador.
O principal objetivo do processamento dos dados do Utilizador pela Mintos é documentar, executar e administrar acordos com o Utilizador.
Exemplos de objetivos para o processamento incluem, mas não estão limitados a:

tomar medidas a pedido do Utilizador antes de celebrar um acordo, bem como celebrar, executar e rescindir um acordo com o Utilizador;
realizar transações nacionais e internacionais através de instituições de crédito, sistemas de liquidação e de pagamento;
gerir as relações com os clientes, fornecer e administrar o acesso aos Serviços; para autorizar e controlar o acesso aos Serviços.

4.2. Obrigações legais

De modo a cumprir as obrigações legais ao abrigo dos regulamentos aplicáveis, a Mintos é obrigada a processar os dados do Utilizador de acordo com a legislação em vigor e a legislação de proteção de dados.
Exemplos de objetivos para o processamento incluem:

antes de o Utilizador poder usar os Serviços na Plataforma e na Mintos App, durante a cooperação com o Utilizador ao qual se aplica o Acordo, a Mintos realiza a devida diligência do Utilizador para verificar a identidade do Utilizador e manter os dados do Usuário atualizados e corretos, verificando e enriquecendo os dados através de registos externos e internos;
prevenir, descobrir, investigar e denunciar o branqueamento de capitais e o financiamento ao terrorismo;
cumprir as regras e os regulamentos relacionados com a contabilidade, o intercâmbio de informações fiscais e a gestão de riscos;
para cumprir as leis que regem os serviços de intermediação de investimentos;

4.3. Interesses legítimos

A Mintos, por vezes, recolhe e utiliza os dados pessoais do Utilizador, ou partilha-os com outras organizações, porque a Mintos tem uma razão legítima para os utilizar, sendo isso razoável quando equilibrado com o direito à privacidade do Utilizador.

Exemplos de objetivos para o processamento incluem:

fornecer ao Utilizador serviços adicionais, como a criação de ofertas personalizadas;
desenvolver, analisar e melhorar o negócio da Mintos, os Serviços e a experiência do Utilizador através da realização de inquéritos, análises e/ou estatísticas;
organizar campanhas para o Utilizador;
proteger os interesses do Utilizador e/ou da Mintos ou dos seus colaboradores;
gerir as relações com o Utilizador;
prevenir, limitar e investigar qualquer utilização abusiva ou ilegal ou perturbação dos serviços;
garantir a prestação adequada dos Serviços, a segurança das informações contidas nos Serviços, bem como para melhorar, desenvolver e manter os sistemas técnicos e as infraestruturas informáticas;
estabelecer, exercer e defender ações judiciais e para tratar de queixas.
enviar lembretes de verificação aos Utilizadores que não concluíram o processo de verificação.

4.4. Consentimento

Se o Utilizador subscrever os Serviços da Mintos, e quando permitido por lei, a Mintos pode contactar o Utilizador por correio, e-mail e mensagem de texto SMS com informações sobre a Mintos e os seus produtos, serviços, ofertas e promoções do grupo. Podemos utilizar os dados pessoais que recolhemos sobre o Utilizador de forma a adaptar as ofertas da Mintos ao Utilizador.

O Utilizador pode ajustar as suas preferências, ou informar a Mintos se não quiser receber qualquer informação relativa a serviços, ofertas e promoções da Mintos, a qualquer momento. Basta usar as configurações de privacidade no perfil do usuário, na aplicação da Mintos ou clicar nas ligações de cancelamento de inscrição em qualquer mensagem de marketing que a Mintos envia ao usuário.

A Mintos não passará os detalhes do Utilizador a nenhuma organização fora do grupo de empresas Mintos para fins de marketing sem a permissão do Utilizador.

5. Formas de recolha de informações

Para assegurar o fornecimento de informação e dos Serviços, bem como para cumprir as obrigações decorrentes da legislação aplicável, a Mintos recolhe informação sobre o Utilizador das seguintes formas:

5.1. Diretamente do Utilizador ou do potencial Utilizador:

5.1.1. Proporcionar a oportunidade de preencher um formulário de candidatura na plataforma ou na aplicação Mintos;
5.1.2. Através de comunicação em linha por telefone, correio eletrónico, chat ou outros canais de comunicação e/ou ferramentas técnicas;

5.2. De uma forma automatizada da sua parte enquanto Utilizador ou potencial Utilizador:

5.2.1. Informações técnicas que podem conter o endereço de IP, dados do dispositivo, dados do software e dados semelhantes;
5.2.2. Informações e conteúdos de redes sociais que podem conter dados de identificação e de contas sociais;
5.2.3. Cookies (para mais informações, consulte a Política de Cookies);

5.3. Sobre si enquanto Utilizador, por parte de terceiros:

5.3.1. Recursos publicamente disponíveis (redes sociais, meios de comunicação social, registos públicos);
5.3.2. Bases de dados Spark e Accuity, agências de prevenção da fraude ou outras bases de dados;
5.3.3. Parceiros de colaboração e empresas afiliadas da Mintos.

Mintos A Mintos tem o direito de recolher qualquer outra informação em qualquer outro caso não mencionado acima, quando o Utilizador tenha dado o consentimento à Mintos ou quando exista qualquer outra base legal para recolher a informação necessária.

6. Transferência de informações para terceiros

Como parte do processamento da Mintos, a Mintos pode partilhar os dados do Utilizador com destinatários como autoridades, empresas do grupo Mintos, fornecedores, prestadores de serviços de pagamento e parceiros de negócios. A Mintos não divulgará mais dados pessoais do Utilizador do que o necessário para o propósito da divulgação e com respeito pela legislação reguladora e pela legislação de proteção de dados.

Os destinatários podem tratar os dados pessoais do Utilizador na qualidade de subcontratantes e/ou de responsáveis pelo tratamento dos dados. Quando um destinatário trata os dados pessoais do Utilizador em seu próprio nome como responsável pelo tratamento de dados, o destinatário é responsável por fornecer informações sobre esse tratamento dos dados pessoais do Utilizador. A Mintos compromete-se a garantir medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas para assegurar que o processador de dados pessoais mantém padrões de segurança não inferiores aos padrões de segurança estabelecidos pela Mintos.

A Mintos disponibiliza dados pessoais a destinatários tais como:

autoridades, tais como forças de segurança, oficiais de justiça, notários, autoridades fiscais, autoridades de supervisão e Unidade de Informação Financeira e qualquer outra pessoa autorizada, incluindo administradores, que estejam envolvidos em qualquer processo de reestruturação das Instituições de Crédito;
terceiros que estejam a tomar medidas de cobrança de dívidas para recuperar a dívida do Utilizador (tais como cobradores de dívidas, advogados, oficiais de justiça, administradores de insolvência, etc.),
à empresa-mãe da Mintos, à sua empresa de gestão e a quaisquer empresas dependentes da empresa de gestão, a outras empresas ou sociedades que, direta ou indiretamente, tenham obtido uma participação significativa no capital social da Mintos ou nas quais a Mintos tenha obtido uma participação direta ou indireta, na medida em que essa informação seja necessária para o desempenho das funções que lhes foram delegadas;
instituições financeiras e de crédito, bancos correspondentes, bancos depositários, prestadores de serviços de seguros e intermediários de serviços, terceiros que participam no ciclo de execução, liquidação e comunicação de transações;
consultores financeiros e jurídicos, auditores ou quaisquer outros processadores de dados da Mintos , na medida em que essa informação seja necessária para o desempenho das funções que lhes foram delegadas;
fornecedores de bases de dados e registos, por exemplo, registos de crédito, registos de população, registos comerciais, registos de valores mobiliários ou outros registos que detenham ou intermedeiem os dados do Utilizador, cobradores de dívidas e falências, oficiais de justiça, notários ou administradores de insolvências;
participantes e/ou partes relacionadas com pagamentos nacionais, europeus e internacionais;
pessoas e fornecedores relacionados com a prestação dos Serviços da Mintos, tais como prestadores de serviços informáticos, telecomunicações, intermediários de pagamento, instituições de crédito, alojamento, arquivo, serviços postais, etc;
ao entregar (transferir) um Crédito ou uma Nota Promissória.

Informamos que os dados do Utilizador podem ser solicitados pelas autoridades estatais localizadas nos países onde a Mintos oferece os seus serviços, incluindo países fora da UE/ EEE. Em todos estes casos, a Mintos avalia o pedido e avalia se o motivo fornecido para a divulgação dos dados do Utilizador é fundamentado, se a quantidade de dados solicitada é proporcional e se foram utilizados os canais corretos para solicitar a divulgação dos dados do Utilizador. A menos que seja proibido por lei, a Mintos informará o Utilizador sobre a receção de um pedido de divulgação dos dados do Utilizador em particular.

7. Área geográfica do processamento

A Mintos e os seus parceiros de colaboração processam principalmente os dados pessoais do Utilizador dentro da União Europeia/Espaço Económico Europeu (doravante - UE/EEE), mas em alguns casos, os dados pessoais são transferidos e processados em países fora da UE/EEE. A transferência e o tratamento de dados pessoais fora da UE/EEE podem ser efetuados desde que exista uma base jurídica e uma das seguintes condições:

o país fora da UE/EEE onde o destinatário está localizado tem um nível adequado de proteção de dados, tal como decidido pela Comissão Europeia;
o responsável pelo tratamento ou o subcontratante previu garantias adequadas, por exemplo, as cláusulas contratuais-tipo da UE ou outras cláusulas contratuais autorizadas, códigos de conduta aprovados ou mecanismos de certificação;
existem derrogações para situações específicas aplicáveis, por exemplo, o consentimento explícito do Utilizador, a execução de um contrato com o Utilizador, a celebração ou execução de um contrato celebrado no interesse do Utilizador, a instauração, o exercício ou a defesa de ações judiciais, razões importantes de interesse público. Mediante solicitação, o Utilizador pode receber mais detalhes sobre as transferências de dados para países fora da UE/EEE.

8. Definição de perfis e decisões automatizadas sobre o Utilizador

A definição de perfis é a segmentação de um Utilizador, através da avaliação dos aspetos pessoais relativos a uma pessoa singular, de modo a aplicar um modelo de serviço relevante ou ofertas de marketing personalizadas, ou efetuar uma avaliação de risco para efeitos de combate ao branqueamento de capitais.
Consoante os produtos ou serviços da Mintos que o Utilizador utiliza, a Mintos pode tomar decisões automatizadas sobre o Utilizador.

Isto significa que a Mintos pode utilizar tecnologia capaz de avaliar as circunstâncias pessoais do Utilizador e outros fatores para prever riscos ou resultados. A Mintos faz isto para o funcionamento eficiente dos nossos serviços e para assegurar que as decisões são justas, consistentes e baseadas na informação correta.

A Mintos utiliza a definição de perfis para preparar análises para fins de marketing direto. A definição de perfis apoia a tomada de decisões automatizadas, tais como a gestão de riscos e a monitorização de transações para combater a fraude, incluindo a recolha automatizada de dados de bases de dados e a realização de avaliações preliminares e conclusões sobre se o Utilizador é elegível para os Serviços da Mintos, tendo em conta as leis e os regulamentos relevantes aplicáveis à Mintos, assim como os nossos procedimentos internos.

Quando a Mintos toma uma decisão automatizada sobre o Utilizador, ele/ela tem o direito de pedir que esta seja revista manualmente por uma pessoa. Para mais informações sobre este assunto, consulte a secção "Direitos do Utilizador" abaixo.

Por exemplo, a Mintos pode tomar decisões automatizadas sobre o Utilizador relacionadas com:
Abertura de conta de investimento:

controlos de combate ao branqueamento de capitais e sanções; e
controlos de identidade e de endereço.

Deteção de fraudes:

monitorizar o Perfil do Utilizador, incluindo a Conta de Investimento, para detetar fraudes e crimes financeiros.

9. Onde e como a Mintos armazena as suas informações

Os dados que a Mintos recolhe do Utilizador são transferidos e armazenados num destino dentro do EEE. Toda a informação que o Utilizador fornece à Mintos é armazenada de forma segura nos servidores da Mintos ou nos servidores dos seus parceiros. A informação é encriptada.

A Mintos compromete-se a fazer tudo o que for necessário, na medida do possível, para proteger os dados do Utilizador em caso de envio e receção, oferecendo-se para carregar documentos de forma segura.

O acesso à informação pessoal do Utilizador dentro da Mintos é limitado apenas aos colaboradores que tenham uma boa razão comercial para aceder ou conhecer esta informação. Isto é conseguido através de soluções técnicas e direitos de acesso físico, bem como através da formação e educação adequadas dos colaboradores da Mintos, que criaram salvaguardas apropriadas.

10. Duração da retenção da informação

Toda a informação relacionada com o Utilizador, incluindo a informação armazenada no Perfil do Utilizador/Conta de Investimento e todas as comunicações com a Mintos, são armazenadas como prova que confirma a identidade do Utilizador, a conclusão do Acordo, as transações efetuadas e o cumprimento do Acordo, e, quando mantida até ao cumprimento do Acordo, os dados deixam de ser necessários para fornecer Serviços, além de que o prazo de armazenamento de dados ou o período de limitação para procedimentos legais estabelecidos pelas leis e regulamentos da República da Letónia expiram, ou o que ocorrer mais tarde. Segue-se um resumo de algumas considerações fundamentais sobre o período de conservação de cada categoria de informação.

A Mintos deixará de utilizar ativamente qualquer informação pessoal identificável sobre o Utilizador no prazo de 1 (um) mês a partir do momento em que as relações comerciais entre o Utilizador e a Mintos terminarem, de acordo com o Acordo.

A Mintos irá geralmente manter os dados pessoais do Utilizador durante 10 (dez) anos após o término da relação comercial da Mintos com o Utilizador, de acordo com o Acordo ou durante o período que possa ser exigido pelas leis locais aplicáveis. Os dados pessoais devem ser conservados durante, pelo menos, 5 (cinco) anos, em conformidade com a lei relativa à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Os dados pessoais são retidos por mais 5 (cinco) anos com base nos interesses legais da Mintos, de acordo com o período de limitação ordinário de uma ação judicial potencial ou em curso ou outro motivo legal.

11. Direitos do utilizador em relação a dados pessoais

A Mintos respeita os direitos do Utilizador para aceder, gerir e controlar os dados pessoais que a Mintos processa. Assim que a Mintos receber um pedido do Utilizador para exercer qualquer um dos direitos listados abaixo, a Mintos analisará o pedido do Utilizador e fornecerá uma resposta sem atrasos indevidos, no máximo, no prazo de um mês após a receção do pedido. De acordo com a legislação de proteção de dados, este período de tempo pode ser prolongado se o pedido do Utilizador for complexo ou se, devido à quantidade de pedidos recebidos, a Mintos não puder preparar uma resposta dentro do prazo previamente estabelecido. Neste caso, a Mintos informa o Utilizador sobre a extensão do prazo para preparar uma resposta ao pedido do Utilizador e indica o prazo específico para preparar uma resposta.

Se o Utilizador pretender exercer qualquer um dos direitos abaixo indicados, pode apresentar um pedido através de uma das seguintes formas:

Por e-mail, para o endereço [email protected];
Por formulário de requerimento;
Por requerimento assinado, para o endereço Skanstes iela 50, Riga, LV-1013, Letónia.

Uma pessoa autorizada pode apresentar um requerimento em nome do Utilizador, desde que o requerimento seja acompanhado de uma procuração válida.

A Mintos reserva-se o direito de solicitar informações adicionais ao Utilizador para verificar a identidade da pessoa que enviou o requerimento e para proteger os dados do Utilizador de serem divulgados a pessoas não autorizadas, bem como para solicitar requerimentos assinados com assinatura eletrónica segura ou com assinatura manuscrita para fins de verificação e segurança. Se o Utilizador ou a Mintos tiver rescindido o Acordo e não for capaz de identificar o titular dos dados através do Perfil do Utilizador, a Mintos tem o direito de solicitar a identificação da pessoa antes de qualquer divulgação de dados pessoais, com base nesse pedido.
O Utilizador tem o direito de aceder gratuitamente aos seus dados pessoais. No entanto, se os requerimentos do Utilizador forem manifestamente infundados ou excessivos, a Mintos reserva-se o direito de cobrar uma taxa razoável ou de se recusar a dar seguimento ao requerimento.
Segue-se um resumo dos direitos específicos do Utilizador.

11.1. Direito de acesso

O Utilizador tem o direito de receber informações sobre se a Mintos processa ou não os dados pessoais do Utilizador e, se a Mintos processar esses dados pessoais, solicitar uma cópia dos dados pessoais do Utilizador em processamento.

O Utilizador tem o direito de obter as seguintes informações:

objetivos do processamento;
categorias de dados pessoais em processamento;
destinatários de dados pessoais ou categorias desses destinatários;
período de tempo durante o qual os dados serão armazenados (ou critérios para determinar o período);
Direitos do utilizador em relação ao processamento de dados;
informações disponíveis sobre a origem dos dados (se os dados pessoais não tiverem sido obtidos junto do Utilizador);
existência de decisões automatizadas.

11.2. Direito de retificação, na medida do possível

O Utilizador tem o direito de solicitar à Mintos a retificação dos dados pessoais inexatos ou incorretos do Utilizador, conforme descrito no Acordo de Utilizador. A Mintos também disponibiliza ao Utilizador a opção de retificar dados na Conta de Investimento, no entanto, nem todos os dados podem ser retificados através deste canal. A Mintos terá de verificar se os dados alterados são verdadeiros e exatos.

11.3. Direito de eliminação de dados, na medida do possível

O Utilizador tem o direito de solicitar à Mintos que apague os dados do Utilizador. Este direito pode ser exercido se se verificar um dos seguintes motivos:

os objetivos do processamento foram atingidos;
os dados pessoais deixam de ser necessários para os fins para que foram recolhidos ou processados;
O Utilizador retira o consentimento dado;
O Utilizador opõe-se ao processamento;
os dados pessoais foram objeto de um processamento ilícito;
os dados pessoais têm de ser apagados para cumprimento de uma obrigação legal.

A Mintos reserva-se o direito de recusar o pedido de eliminação dos dados pessoais do Utilizador se existir um fundamento jurídico legítimo para o fazer, como por exemplo, para cumprir uma obrigação legal que exija o processamento, para estabelecer, exercer ou defender pretensões legais, ou para fins estatísticos, prevendo medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas.

11.4. Direito à limitação do processamento

O Utilizador tem o direito de solicitar à Mintos que restrinja o processamento se um dos seguintes motivos se aplicar:

o Utilizador contesta a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à Mintos verificar a exatidão dos dados pessoais;
o processamento é ilícito e o Utilizador solicita uma limitação que se oponha à eliminação dos dados pessoais;
A Mintos já não precisa dos dados pessoais do Utilizador, mas os dados pessoais são necessários para que o Utilizador possa estabelecer, exercer ou defender reivindicações legais;
o Utilizador opôs-se ao processamento, enquanto se aguarda a verificação se os motivos legítimos para o processamento da Mintos se sobrepõem aos do Utilizador.

Ao restringir o processamento dos dados pessoais do Utilizador, a Mintos só processará os dados pessoais do Utilizador após receber o consentimento do Utilizador, ou para o estabelecimento, exercício ou defesa de ações judiciais, ou para a proteção dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por razões de interesse público importante. Isto não se aplica ao armazenamento de dados pessoais.

11.5. Direito de oposição ao processamento de dados pessoais

O Utilizador tem o direito de se opor às atividades de processamento de dados pessoais relativas ao marketing direto ou que se baseiem nos interesses legítimos da Mintos, mas tendo em conta a situação particular do Utilizador, este pretende opor-se ao processamento por este motivo.

11.6. Direito à portabilidade dos dados, na medida do possível

O Utilizador tem o direito de solicitar à Mintos que receba e transfira os dados pessoais do Utilizador para o Utilizador ou para outro subcontratante de tratamento de dados. O Utilizador pode exercer este direito na medida em que os dados tenham sido fornecidos pelo Utilizador com base no consentimento ou num contrato e o processamento seja efetuado por meios automatizados.

Este direito aplica-se igualmente aos dados em bruto fornecidos pelo Utilizador, que estejam relacionados com as atividades do Utilizador ou resultem da observação do Utilizador, por exemplo, mas não exclusivamente, registos de atividades, histórico de utilização do website. No entanto, isto não se aplica aos dados que a Mintos cria, por exemplo, mas não limitado a, perfis de utilizador criados através da análise de dados brutos, avaliações de risco para cumprir as regras de combate ao branqueamento de capitais.

11.7. Direito de retirar o consentimento

O Utilizador tem o direito de retirar o consentimento previamente dado a qualquer momento através do Perfil do Utilizador, da App Mintos ou de cancelar a subscrição da newsletter. No entanto, tal não afetará a legalidade de qualquer processamento efetuado antes de o Utilizador retirar o seu consentimento. Este direito aplica-se à receção de avisos comerciais e de resumos da Mintos.

Para retirar o consentimento em relação aos cookies, consulte a secção Política de Privacidade e Cookies.

11.8. Direito de apresentar uma queixa à autoridade nacional de proteção de dados pessoais

Em caso de qualquer incerteza relacionada com os dados pessoais do Utilizador, o Utilizador é convidado a contactar a Mintos e ser-lhe-á dada uma resposta ou uma solução para o problema. No entanto, se o Utilizador acreditar que a Mintos não consegue encontrar a solução, o Utilizador tem o direito de apresentar uma queixa à autoridade nacional de proteção de dados pessoais relativamente às atividades de processamento de dados conduzidas pela Mintos.

Informações de contacto da autoridade nacional de proteção de dados pessoais da República da Letónia:

Data State Inspectorate, Elijas iela 17, Latgales priekšpilsēta, Rīga, LV-1050, telefone: +371 67223131, e-mail: [email protected].

11.9. Direito de contactar a Mintos e obter informações adicionais sobre o processamento de dados pessoais.

O Utilizador tem o direito de contactar a Mintos a qualquer momento e obter informações adicionais sobre as atividades de processamento de dados pessoais.

12. A Mintos está empenhada em manter os dados pessoais do Utilizador seguros e protegidos

A Mintos trabalha diligentemente para proteger os dados pessoais do Utilizador e:

utiliza várias salvaguardas físicas e eletrónicas para manter as informações do Utilizador seguras;
armazena todos os seus dados em servidores, em instalações seguras, e implementa processos e procedimentos sistemáticos para proteger e armazenar dados;
limita o acesso aos dados pessoais do Utilizador apenas aos funcionários com acesso autorizado que necessitem de conhecer as informações para desempenharem as suas funções;
exige que terceiros que prestem serviços à Mintos concordem em manter os dados pessoais do Utilizador confidenciais;
continua a proteger os dados pessoais após o termo do Acordo;
proporciona aos seus empregados a formação necessária para efeitos de proteção e segurança dos dados.

13. Alterações à política de privacidade

A Mintos tem o direito de fazer alterações à Política de Privacidade a qualquer momento, publicando-as na Plataforma, e informando os Utilizadores individualmente, enviando-lhes um e-mail. Qualquer versão da Política de Privacidade que seja publicada na Plataforma substitui todas as versões anteriores da Política e entra em vigor imediatamente após a sua publicação ou a partir da data efetiva, conforme indicado.

Versão original: 13/04/2015
Site atualizado: 19/08/2021

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